Informações legais 1.
Lei e Foro 1.1.
As relações com o cliente são regidas pelo direito
Português. Em tudo que for omisso resultarão as disposições gerais de direito
aplicável e será competente, o Tribunal da Comarca de Guimarães. 1.2.
Conforme a Lei n.º
144/2015, O consumidor pode
recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, O Centro de Arbitragem
de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, www.triave.pt 2.
Limites das responsabilidades 2.1.
A AMBICOM, LDA. garante e assume total responsabilidade
pelos serviços prestados, todavia não se responsabiliza pelos defeitos
causados por motivos alheios ao seu controlo, ex. intempéries; uso indevido
dos aparelhos; má conservação; alterações das suas configurações; consertos;
ABERTURA DO EQUIPAMENTO; e outras situações semelhantes provocadas por
terceiros estranhos ao seu corpo técnico. 2.2.
Introdução de vírus no equipamento 2.3.
A AMBICOM, LDA não poderá ser responsabilizada por
quaisquer danos diretos ou indiretos, prejuízos causados e lucros cessantes
(incluindo danos resultantes da perda de lucros, interrupção de negócios
perda de informação e outras similares), decorrentes do uso ou da
impossibilidade de usar o software, com ressalva de dolo ou culpa grave. 2.4.
O CLIENTE não
poderá exigir à AMBICOM, LDA. qualquer indemnização ou aplicar qualquer
sanção quando esta for impedida e/ou atrasar a execução do serviço previsto
neste contrato, por motivos alheios ao seu controlo (ex. conflitos sociais
e/ou laborais) 2.5.
A AMBICOM, LDA reserva-se o direito de não prestar os
serviços abrangidos por este contrato sempre que este não tenha todas as suas
contas regularizadas, isto é existirem faturas e/ou débitos por liquidar. 2.6.
O contrato prevê exclusivamente a utilização por parte do
CLIENTE, de Software Legal e devidamente licenciado. Sendo da sua
responsabilidade a comunicação à AMBICOM, LDA. de qualquer suspeita e/ou
dúvida relativa a este facto. 2.7.
Qualquer que seja a base legal da reclamação, a
responsabilidade da AMBICOM, LDA., será limitada ao montante que o CLIENTE
pagou naquele período pelos serviços que dão origem à reclamação. 2.8. Os Direitos de Autor e
a responsabilidade do funcionamento do Software Instalado são sempre dos Respetivos
Fabricantes, conforme licenciamento específico que acompanha o produto. 3. Garantias: 3.1. Equipamento, A
garantia é valida por dois anos para particulares e um ano para
empresas, a contar da data da fatura (exceto
Indicação em contrário, por parte do Fabricante); contra todos os defeitos de
fabrico, desde que se encontrem em condições normais de funcionamento e
utilização. Durante os quais, a AMBICOM, Lda. assegurará a reparação e a
reposição em funcionamento, em resultado de deficiências de fabrico, que
resultem necessariamente do uso normal do equipamento, sem quaisquer encargos
inerentes à sua reparação. Estes serviços serão prestados nas instalações da AMBICOM,
Lda. Contudo, em caso de eventuais deslocações, estas e as horas de técnico
serão suportados pelo cliente, salvo se indicação em contrário ou exista
contracto de assistência abrangendo assistência nas instalações do cliente. Esta garantia não afeta os normais direitos do
consumidor. Qualquer estrago causado pelo cliente implica
pagamento dos custos de reparação dos danos. 3.2. Software, a garantia é de seis meses a partir da data
da instalação. Deve no entanto o cliente durante o prazo calendarizado
certificar-se que a aplicação e os respetivos outputs são obtidos da forma
acordada, obrigando-se a AMBICOM, Lda. à sua correção e reposição sem custos
adicionais. Não
se incluem nesta garantia quaisquer alterações à aplicação após a sua
aceitação e não deve o cliente modificar as condições iniciais da instalação
sem consultar a AMBICOM, Lda. O
cliente encontra-se impedido de proceder à cópia e instalação da aplicação em
outros equipamentos próprios ou de terceiros. Qualquer
alteração dos requisitos do "software" não está incluída na retificação
de imperfeições. A
AMBICOM, LDA não se responsabiliza por eventuais prejuízos diretos ou indiretos
que a utilização dos seus produtos possa causar como por exemplo perca de
produção. Qualquer
que seja a base legal da reclamação, a responsabilidade da AMBICOM, LDA.,
será limitada ao montante que o CLIENTE pagou naquele período pelos serviços
que dão origem à reclamação.
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Para mais informações: |
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Telf: +351 253 518750 - Fax: +351 253 418955 * ambicom@ambicom.pt |
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